Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FMP Concursos 2014
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qq056611
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Com relação ao controle da Administração Pública, assinale a opção correta.
- ANo exercício do controle externo, é possível tanto a revogação quanto a invalidação dos atos administrativos.
- BNo exercício de suas funções, a Administração Pública sujeita-se a controle por parte do Poder Legislativo e Poder Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos.
- CO controle exercido pelo Poder Legislativo está restrito às hipóteses previstas na Constituição Federal e somente pode ocor rer no âmbito da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações Públicas.
- DO controle exercido pelo Pode Judiciário deverá ser precedido do esgotamento das vias administrativas.
- EO controle exercido pelo Poder Judiciário tanto pode revogar quanto invalidar os atos administrativos; quanto aos efeitos, no primeiro caso, não retroage; no segundo, retroage.