Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FMP Concursos 2014
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq056612
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Considerando o regime jurídico dos serviços públicos previstos na Constituição Federal, e nas Leis nºs 8.987/1995 e 11.079/2004, analise as seguintes assertivas. I – Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por licitação, a prestação de serviços públicos.II – A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, conforme estabelece a Lei Nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.III – Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.IV – A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência ou pregão, conforme o objeto do contrato.Estão corretas as assertivas:
- AI e II, apenas.
- BI, II e III, apenas.
- CI, III e IV, apenas
- DII, III e IV, apenas.
- EIII e IV, apenas.