Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FMP Concursos 2014
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq056613
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
A empresa vencedora da licitação para a prestação de serviço de vigilância para um órgão da Administração Pública Direta do Estado do Mato Grosso, durante a execução do contrato, encaminha requerimento administrativo para majoração dos valores pagos mensalmente em razão da reposição salarial decorrente da convenção coletiva dos seus trabalhadores. Em face do regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, o pedido em questão:
- Adeverá ser acolhido, pois se enquadra na noção de fato do príncipe.
- Bnão deverá ser acolhido, pois o contrato administrativo não pode sofrer qualquer espécie de modificação.
- Cnão deverá ser acolhido, pois a imutabilidade inerente aos contratos em geral também se aplica aos contratos administrativos.
- Dnão deverá ser acolhido, pois o motivo do pedido não se enquadra em nenhuma da hipóteses previstas na referida lei.
- Edeverá ser acolhido, pois e referida lei estabelece que as cláusulas econômico-financeiras dos contratos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.