Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FMP Concursos 2014
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qq056617
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Considerando o texto das leis federais 6.938/81 e 12.651/12, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.I – A servidão ambiental deve ser instituída por instrumento público registrado no Cartório do Registro de Imóveis da circunscrição onde situada a respectiva propriedade rural gravada. II - A servidão ambiental não se aplica às áreas de preservação permanente e à reserva legal mínima exigida.III – A obrigação de recompor a área de preservação permanente à margem de curso d’água natural perene ou intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, na metragem mínima de trinta metros recai para todo proprietário ou possuidor de imóvel rural, independente da data em que tenha consolidado as intervenções na APP.IV – É vedado instituir servidão ambiental perpétua. V – Somente após a disponibilização do CAR (Cadastro Ambiental Rural), no caso das intervenções já existentes, fica o proprietário ou possuidor rural responsável pela conservação do solo e da água, por meio de adoção de boas práticas agronômicas.
- ATodas as alternativas são corretas.
- BTodas as alternativas são incorretas.
- CSomente a alternativa III é correta.
- DSomente as alternativas I e III são corretas.
- ESomente a alternativa II é correta.