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Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FMP Concursos 2014

Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
Código
qq056623
Banca
FMP Concursos
Órgão
TJ-MT
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Juiz
Assinale a alternativa incorreta.
  1. AA Constituição Federal, ao acolher a possibilidade de responsabilizar criminalmente pessoa jurídica por crimes ambientais, aderiu à Teoria da Realidade ou Organicista, além de ter obrigado o legislador infraconstitucional a tipificar criminalmente as ações lesivas ao meio ambiente.
  2. BSegundo doutrina e jurisprudência majoritárias, não é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica de direito público.
  3. CDe acordo com a Lei n. 9605/98, pode haver prática criminosa por mais de um agente, mesmo não havendo nexo psíquico entre os diversos autores do fato.
  4. DNa Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98), os critérios para fixação da pena de multa e todas as etapas da dosimetria são iguais aos previstos na Parte Geral do Código Penal.
  5. ENa Lei nº 9.605/98, a composição civil é pré-requisito à transação penal nos crimes de menor potencial ofensivo.
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GabaritoD — Na Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98), os critérios para fixação da pena de multa e todas as etapas da dosimetria são iguais aos previstos na Parte Geral do Código Penal.

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