Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FMP Concursos 2014
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qq056624
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Assinale a alternativa incorreta.
- AO adquirente da propriedade rural cuja reserva legal foi desmatada pelo anterior arrendatário, com a tolerância do então proprietário, não pode ser demandado à recuperação da área.
- BO município pode tombar bem imóvel de propriedade da União.
- CMesmo sendo expressão do meio ambiente natural, uma paisagem notável pode ser objeto de tombamento.
- DO tombamento provisório gera os mesmos efeitos do definitivo em relação à obrigatoriedade de preservação do bem cultural pelo proprietário.
- EO tombamento de bem imóvel pode repercutir no direito de proprietários vizinhos, limitando inclusive a volumetria e a altura de prédios situados no entorno .