Questão de Direito Eleitoral — Crimes Eleitorais — FMP Concursos 2014
Direito EleitoralCrimes Eleitorais
- Código
- qq056639
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Em caso de cometimento dos crimes conexos de aliciamento violento de eleitor e homicídio doloso, as regras de competência para o processo judicial determinam que o julgamento seja realizado:
- Aatentando para a fixação da competência na Justiça Eleitoral por força do art. 364 do Código Eleitoral.
- Brespeitando a competência da Justiça Eleitoral para o julgamento do crime de aliciamento violento de eleitor e do Tribunal do Júri para o crime de homicídio doloso.
- Ccom a apreciação dos dois delitos pelo Tribunal do Júri, por força da atração de competência pela regra do art. 78, inc. I, do CPP.
- Dcom a possibilidade de facultativa separação dos processos.
- Epelo Tribunal do Júri se a prova do cometimento de um delito influir na prova da outra infração.