Questão de Direito Eleitoral — Recursos Eleitorais — FMP Concursos 2014
Direito EleitoralRecursos Eleitorais
- Código
- qq056640
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Após o aforamento de representação para a instauração de Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE – contra candidato a Prefeito Municipal é apresentada resposta que provoca no autor do pedido inicial a necessidade de postulação de prova pericial consistente em exame grafodocumentoscópico. O Juiz Eleitoral ao designar audiência para a coleta da prova testemunhal lança decisão de indeferimento da prova técnica, fundamentando a negativa no fato de que o pedido deveria ter sido formulado na petição inicial e que não se trata de providência que possa ser postulada na fase de diligências. À parte autora, irresignada com a referida decisão, cabe a seguinte providência processual:
- Ainterpor recurso de agravo de instrumento no prazo de 10 dias.
- Binterpor recurso de agravo de instrumento no prazo de 3 dias.
- Copor embargos de declaração no prazo de 3 dias.
- Dinterpor recurso eleitoral no prazo de 3 dias
- Eimpugnar o conteúdo da decisão em recurso eleitoral manejado contra a sentença que julgar a causa.