Questão de Direito Eleitoral — Ações Especiais Eleitorais — FMP Concursos 2014
Direito EleitoralAções Especiais Eleitorais
- Código
- qq056642
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Tendo-se em conta que a Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE – é, a teor do disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, a medida judicial apta a apurar as condutas abusivas eleitorais causadoras de desequilíbrio no curso do período eleitoral, informe qual o termo final para o seu ajuizamento bem como o Juízo competente para tal, levando-se em conta tratar de questão de apuração de ilícito praticado por candidatado a Prefeito Municipal.
- Adia da eleição e Justiça Eleitoral de 1º grau
- Bdia da eleição e Tribunal Regional Eleitoral.
- Cdia da diplomação e Justiça Eleitoral de 1º grau.
- Ddia da diplomação e Tribunal Regional Eleitoral.
- E15 dias após a diplomação e Justiça Eleitoral de 1º grau.