Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FMP Concursos 2014
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq056771
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Provimento
Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei Nº 11.079, de 30/12/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parcerias público-privada no âmbito da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
- AÉ possível a celebração de contrato cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
- BÉ possível a celebração de contrato cujo período da prestação de serviço seja superior a cinco anos.
- CO prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não deverá ser inferior a cinco, nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação.
- DA constituição de uma sociedade de propósitos específicos é uma faculdade do Poder Público e do particular contratado.
- EO edital da licitação deverá prever a habilitação dos licitantes, com posterior julgamento das propostas, sendo proibida a inversão da ordem das referidas fases. (artigo 13)