Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FMP Concursos 2014
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq056772
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Provimento
Nos termos da Lei Nº 8.987, de 13/2/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos analise as seguintes assertivas:I – A condenação transitada em julgado por sonegação de tributos pode levar à caducidade da concessão.II – Em caso de rescisão do contrato de concessão por iniciativa da concessionária, os serviços prestados poderão ser interrompidos ou paralisados por sua iniciativa.III – Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.IV – Incumbe à concessionária prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato.Estão corretas as alternativas:
- AI e III, apenas.
- BI e IV, apenas.
- CIII e IV, apenas.
- DII, III e IV, apenas.
- EI, III e IV, apenas.