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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FMP Concursos 2014

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq056776
Banca
FMP Concursos
Órgão
TJ-MT
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Provimento
Com relação aos princípios que regem o processo administrativo, é correto afirmar que
  1. Ao princípio da publicidade é absoluto, por força do artigo 37, caput, da Constituição Federal.
  2. Bo princípio da oficialidade assegura a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Administração Pública, independente de provocação do administrado.
  3. Co princípio do informalismo dispensa a obrigatoriedade de motivação das decisões proferidas nos processos administrativos.
  4. Do princípio da ampla defesa e do contraditório pode ser sacrificado em homenagem à supremacia do interesse público.
  5. Eo princípio da pluralidade de instâncias não se aplica em razão da estrutura contida no poder hierárquico.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — o princípio da oficialidade assegura a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Administração Pública, independente de provocação do administrado.

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