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Questão de Direito Notarial e Registral — Registro de Imóveis — FMP Concursos 2014

Direito Notarial e RegistralRegistro de Imóveis
Código
qq056803
Banca
FMP Concursos
Órgão
TJ-MT
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Provimento
Considerando a regulamentação do procedimento de dúvida na Lei 6.015/73, assinale a alternativa correta.
  1. AA decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente, desta forma, descabe ao interessado apelar da decisão que julgou improcedente a dúvida suscitada.
  2. BAinda que o interessado não impugne a dúvida no prazo de quinze dias, será ela julgada por sentença, e, em caso de improcedência, deverá o oficial proceder ao registro solicitado, averbando a referida sentença no Protocolo.
  3. CA ocorrência da dúvida será anotada no Protocolo, à margem da prenotação, e, transitada em julgado a decisão que julgou procedente a dúvida, dar-se-á ciência da decisão ao oficial, para que a consigne no Protocolo e cancele a prenotação.
  4. DCessarão automaticamente os efeitos da prenotação se, decorridos trinta dias do seu lançamento no Protocolo, o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais, razão pela qual, havendo suscitação de dúvida, esta deverá ser julgada dentro do referido prazo.
  5. ENo processo de dúvida, serão devidas custas, a serem pagas pelo interessado, quando a dúvida for julgada improcedente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A ocorrência da dúvida será anotada no Protocolo, à margem da prenotação, e, transitada em julgado a decisão que julgou procedente a dúvida, dar-se-á ciência da decisão ao oficial, para que a consigne no Protocolo e cancele a prenotação.

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