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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FMP Concursos 2014

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
qq056865
Banca
FMP Concursos
Órgão
TJ-MT
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Remoção
Considerando o regime jurídico aplicado ao controle a que os órgãos e entes da Administração Pública estão submetidos, assinale a opção correta.
  1. AAs decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
  2. BAs sanções por improbidade administrativa previstas na Lei Nº 8.429, de 2/6/1992, têm natureza penal.
  3. CPara efeitos de improbidade administrativa, aquele que exerce função pública, por designação, sem remuneração não é considerado agente público.
  4. DO sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa independente do valor da herança.
  5. EO Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Poder Legislativo e vinculado a ele no exercício do controle externo.
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GabaritoA — As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

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