Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FMP Concursos 2014
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qq056866
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Remoção
Acerca do regime jurídico do instituto da desapropriação, em face do que estabelecem a Constituição Federal e o Decreto 3365 de 21/6/1941, assinale a opção correta.
- AA desapropriação de imóvel urbano não utilizado somente poderá ocorrer mediante prévia e justa indenização. (artigo 182, § 4º, II, CF)
- BNa desapropriação para fins de reforma agrária as benfeitorias úteis e necessárias poderão ser indenizadas em títulos da dívida agrária.
- CNa ação de desapropriação a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço.
- DA imissão provisória na posse somente poderá ocorrer após a apresentação do laudo pericial do perito designado pelo juiz.
- EDeclarada a utilidade pública, somente por ordem judicial as autoridades administrativas ficam autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração.