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Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FMP Concursos 2014

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
Código
qq056867
Banca
FMP Concursos
Órgão
TJ-MT
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Remoção
Acerca do regime jurídico dos bens públicos e das formas de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.
  1. AO domínio eminente é aquele exercido pelo Estado sobre todas as coisas de seu território; domínio público significa o domínio patrimonial dos bens pelo Estado.
  2. BA classificação dos bens públicos adotada pelo Código Civil leva em consideração o critério da titularidade.
  3. COs bens públicos dominiais podem ser adquiridos por usucapião.
  4. DA ocupação temporária de imóvel particular assegura indenização prévia.
  5. EA servidão administrativa somente pode ser instituída por lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O domínio eminente é aquele exercido pelo Estado sobre todas as coisas de seu território; domínio público significa o domínio patrimonial dos bens pelo Estado.

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