Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FMP Concursos 2014
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq056869
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Remoção
A Lei Nº 11.107 de 6/4/2005 e alterações dispõem sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. Acerca do regime jurídico instituído por essa lei, é correto afirmar que:
- Aos consórcios públicos somente podem ser instituídos no âmbito da União.
- Bos consórcios públicos somente poderão adquirir personalidade jurídica de direito público.
- Cos consórcios públicos somente poderão adquirir personalidade jurídica de direito privado.
- Dno caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, não será obrigado a obedecer às normas de direito público no que concerne à licitação.
- Eos consórcios públicos com personalidade jurídica de direito público integrarão a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.