Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FMP Concursos 2014
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq056873
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Remoção
No âmbito da Administração Pública Federal, a Lei Nº 9.784, de 29/1/1999, disciplina o processo administrativo. Com relação a tal disciplina legal, é correto afirmar que
- Aas pessoas jurídicas não estão legitimadas como interessadas no processo administrativo.
- Ba competência é irrenunciável, não se admitindo a delegação ou avocação para a prática dos atos administrativos.
- Cnas matérias nas quais a última palavra é do Poder Judiciário, a Administração Pública não tem o dever de decidir.
- Dos atos administrativos deverão ser motivados quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
- Eem face do conteúdo jurídico do princípio da legalidade, não é possível a convalidação dos atos administrativos que apresentarem qualquer espécie de defeito.