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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FUMARC 2014

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qq057102
Banca
FUMARC
Órgão
Câmara de Mariana - MG
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Câmara Municipal de Mariana - MG - Advogado
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO é correto afirmar:
  1. AA despesa total com pessoal no Município não pode exceder o valor de 60% da receita corrente líquida.
  2. BOs valores que os Municípios recebem a título de transferência constitucional de receitas tributárias compõem sua receita corrente líquida.
  3. CRedução da alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza para determinada categoria de contribuintes representa uma renúncia de receita.
  4. DA mensagem que encaminhar ao Legislativo o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município deve apresentar, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária e creditícia.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A mensagem que encaminhar ao Legislativo o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município deve apresentar, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária e creditícia.

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