Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FUMARC 2014
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qq057109
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Câmara de Mariana - MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Mariana - MG - Advogado
Analise as afirmativas abaixo sobre responsabilidade ambiental:I. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, sendo a responsabilidade ambiental objetiva por risco integral, não se admitindo a aplicação de excludentes de responsabilidade.II. Para que haja responsabilidade da pessoa jurídica por danos ambientais é necessária a exigência de prova da participação de agentes da empresa para fim de imputação de prática de crime ambiental à pessoa jurídica.III. Não é obrigatória a formação de litisconsórcio, visto que a responsabilidade de reparação integral do dano ambiental é solidária.IV. A indenização por dano ambiental abrange danos materiais e morais. Contudo, a privação das condições de trabalho em decorrência de dano ambiental não configura dano moral.Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
- AI e II.
- BI e III.
- CII e III.
- DIII e IV.