Questão de Direito Administrativo — Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares — FUMARC 2014
Direito AdministrativoPregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares
- Código
- qq057129
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Câmara de Mariana - MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Mariana - MG - Advogado
Quanto à licitação na modalidade de pregão (Lei 10.520), analise as seguintes afirmativas :I. Pregão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis específicos, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.II. Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão.III. Consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.IV. Visando proteger a Administração Pública, a Lei proíbe a realização de pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.Está CORRETO apenas o que se afirma em
- AI e III.
- BII e III.
- CII e IV.
- DI, II e III.