Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUMARC 2014
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq057130
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Câmara de Mariana - MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Mariana - MG - Advogado
A Lei 8.666/93 prevê que, nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. Essa margem de preferência será estabelecida levando-se em consideração, EXCETO:
- AA existência de domicílio no Brasil da parte contratada no processo de licitação.
- BDesenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.
- CGeração de emprego e renda.
- DO efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais.