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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUMARC 2014

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq057198
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Investigador de Policia
Nos termos do art. 5º da Constituição Federal de 1988, NÃO é correto o que se afrma em:
  1. AIndepende do pagamento de taxas a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
  2. BIndepende do pagamento de taxas o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
  3. CSão gratuitas as ações de “habeas-corpus” e “habeas-data” e, também, cabe ao Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita a todos brasileiros, mesmo quando o cidadão tenha suficiência de recursos.
  4. DSão gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.
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GabaritoC — São gratuitas as ações de “habeas-corpus” e “habeas-data” e, também, cabe ao Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita a todos brasileiros, mesmo quando o cidadão tenha suficiência de recursos.

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