Questão de Direito Constitucional — Partidos Políticos — FUMARC 2014
Direito ConstitucionalPartidos Políticos
- Código
- qq057204
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- PC-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Investigador de Policia
É livre a criação, a fusão, a incorporação e a extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos, EXCETO:
- Aa prestação de contas à Justiça Eleitoral.
- Ba proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.
- Co caráter nacional.
- Do funcionamento parlamentar de acordo com o estatuto.