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Questão de Direitos Humanos — Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional — FUMARC 2014

Direitos HumanosEstatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional
Código
qq057207
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Investigador de Policia
Sobre o sistema internacional de proteção dos direitos humanos, é CORRETO afrmar:
  1. AA Corte Interamericana de Direitos Humanos já decidiu que a lei da anistia de 1979, editada pelo Brasil, é manifestamente incompatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos.
  2. BO Brasil não ratifcou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Defciência e seu Protocolo Facultativo.
  3. CO Brasil não se submete à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
  4. DO Tribunal Penal Internacional é um órgão jurisdicional criado no âmbito do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, cuja atuação depende de provocação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
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GabaritoA — A Corte Interamericana de Direitos Humanos já decidiu que a lei da anistia de 1979, editada pelo Brasil, é manifestamente incompatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos.

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