Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUMARC 2014
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq057211
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- PC-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Investigador de Policia
NÃO figura entre as garantias expressas no artigo 5º da Constituição Federal:
- Aa obtenção de certidões em repartições públicas.
- Ba defesa do consumidor, prevista em Estatuto próprio.
- Co respeito à integridade física dos presos, garantido pela Lei de Execução Penal.
- Da remuneração do trabalho noturno superior ao diurno, posto que contido na legislação ordinária trabalhista.