Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUMARC 2014
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq057216
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- PC-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Investigador de Policia
Quanto aos princípios constitucionais de natureza penal, NÃO é correto o que se afirma em:
- AAs penas no Brasil têm caráter preventivo e retributivo.
- BA obrigação de reparar o dano produzido pelo crime não pode se estender aos familiares do preso, sob forma de sucessão.
- CO princípio constitucional da responsabilidade pessoal signifca que a pena não pode passar da pessoa do condenado.
- DO princípio da proporcionalidade signifca que a pena deve ser proporcional ao crime, ou seja, guardar equilíbrio entre a infração praticada e a sanção imposta.