Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUMARC 2014
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq057238
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Prefeitura de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
É caso de inexigibilidade de licitação, quando houver inviabilidade de competição, previsto na Lei 8.666/1993,
- Aa contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
- Bnas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.
- Cpara a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
- Dquando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.