Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FUNCAB 2014
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq057514
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- Câmara de Vitória - ES
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Finanças Públicas
Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico na administração pública.
- ASubmeter-se ao regime jurídico de direito privado torna os bens da administração pública penhoráveis.
- BSubmeter-se ao regime jurídico de direito privado determina a perda do privilégio do juízo privativo da administração pública.
- CNa prestação de serviço público através de concessionárias ou permissionárias, a definição do regime jurídico será determinada por lei ordinária.
- DA administração pública pode submeter-se ao regime jurídico de direito privado integralmente, sem qualquer privilégio.
- EA administração pública submete-se ao regime jurídico de direito público quando não há regulamentação em normas de direito privado.