Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — FUNCAB 2014
Direito AdministrativoConceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
- Código
- qq057627
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- Câmara de Vitória - ES
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Taquígrafo Parlamentar
Sobre a Lei nº 12.527/2011 (Acesso à Informação) e sua conformação, é admissível asseverar:
- AAs autoridades competentes para classificar informações como ultrassecretas e secretas poderão delegar a classificação a outros agentes públicos.
- BPor ser norma geral, é aplicável à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, aos Tribunais de Contas e ao Ministério Público.
- CAs organizações da sociedade civil de interesse público submetem-se ao dever de publicidade quanto à prestação de contas sobre a destinação de seus recursos públicos ou privados.
- DAs informações de interesse público só serão prestadas após provocação do interessado em razão do princípio da publicidade motivada.
- EA denominada transparência ativa não foi adotada pela lei uma vez que a lei preserva informações de interesse coletivo e geral.