Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNCAB 2014

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq057629
Banca
FUNCAB
Órgão
Câmara de Vitória - ES
Ano
2014
Nível
Médio
Cargo
Taquígrafo Parlamentar
Sobre a Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa) e seus dispositivos, está correto afirmar que prevê:
  1. Adentre outras sanções, a perda da função pública, que tem nítida natureza penal.
  2. Bcomo sanção cabível aos atos que causam prejuízo ao erário público, a indisponibilidade de bens.
  3. Ccomo sanções não cumulativas, a suspensão dos direitos políticos, a multa civil e a perda da função pública.
  4. Dmesmo para atos que não causam prejuízo ao erário público, o dever de ressarcimento integral do dano.
  5. Esanção de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público, a ser aplicada por decisão judicial ou administrativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — mesmo para atos que não causam prejuízo ao erário público, o dever de ressarcimento integral do dano.

Link permanente: /questoes/qq057629