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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNCAB 2014

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq057661
Banca
FUNCAB
Órgão
Câmara de Vitória - ES
Ano
2014
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Tecnologia da Informação
A pretensão de imposição das sanções decorrentes de improbidade administrativa prescreve:
  1. Aem até três anos após o término do mandato dos agentes políticos
  2. Bem até cinco anos, contados da data em que a conduta foi praticada por qualquer agente, público ou não.
  3. Cem até cinco anos, contados da data em que a conduta foi praticada por servidores em exercício de cargo efetivo.
  4. Dem até três anos, contados da prática do ato pelo agente público, atingindo a prescrição a pretensão de ressarcimento do dano ao erário.
  5. Eem até dois anos, contados da demissão de empregados públicos, por estarem estes sujeitos à lei trabalhista.
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GabaritoC — em até cinco anos, contados da data em que a conduta foi praticada por servidores em exercício de cargo efetivo.

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