Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — FUNCAB 2014
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- qq057674
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- EMDAGRO-SE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com as normas que estabelecem o exercício das competências administrativas em matéria ambiental, é correto afirmar que:
- Aé ação administrativa dos Municípios aprovar o manejo e a supressão de vegetação, florestas e formações sucessoras em imóveis rurais.
- Bemitir Autorização de Supressão de Vegetação é ato reservado ao ente federativo licenciador, considerando-se revogadas quaisquer disposições emcontrário.
- Cpara fins de licenciamento ambiental de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, o critério do ente federativo instituidor da unidade de conservação não será aplicado às Áreas de ProteçãoAmbiental –APAs
- Do decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a competência subsidiária.
- Ea lei de competências administrativas ambientais aponta, explicitamente, a transferência da competência do ente federativo àquele imediatamente superior, caso comprovada a atuação viciada do primeiro