Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNCAB 2014
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq057690
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- EMDAGRO-SE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Ao trafegar pelas ruas de Aracaju, eis que Antonio teve sua motocicleta apreendida e recolhida ao depósito do DETRAN local, sob o fundamento de que a placa do seu veículo não apresentava condições de visibilidade. Irresignado, o particular impetrou mandado de segurança, comprovando, por meio de documentos, que a placa da motocicleta estava em perfeitas condições de visibilidade, razão porque requereu a liberação imediata do veículo de sua propriedade sem pagamento de multa.Considerando o texto hipotético, assinale a opção correta.
- AO Estado sustenta que o ato de apreensão não pode ser revisto judicialmente, pois goza de presunção de legitimidade.
- BO ato descrito contém vício no elemento “motivo”, uma vez que o motivo alegado pela Administração ématerialmente inexistente.
- CO atributo da presunção de legitimidade é absoluto, não admitindo prova em contrário.
- DNo caso em questão, não se deve aplicar a teoria dos motivos determinantes.
- EO Judiciário não pode controlar atos discricionários, no que tange à sua legalidade