Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNCAB 2014
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq057693
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- EMDAGRO-SE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Em caso de rescisão administrativa de contrato administrativo, surgido em consequência de um de caso fortuito ou força maior, sem que tenha concorrido culpa do contratado, tem-se que:
- Ao contratado terá direito a parcelas dos lucros cessantes
- Bo contratado terá direito a parcelas dos danos emergentes devidamente comprovados.
- Co contratado terá direito à devolução de garantia emdobro do valor depositado
- Do contratado não terá direito ao pagamento do custo pela desmobilização.
- Enão lhe serão devidos pagamentos pela execução do contrato até a data da rescisão.