Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNCAB 2014
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq057728
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- IF-AM
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
A Lei nº 9.784/1999, em seu art. 55, reza que em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados:
- Asomente pelo TCU.
- Bpela própria Administração.
- Cpelos próprios Recorrentes.
- Dsomente pelo Poder Judiciário.
- Epelo Ministério Público Federal.