Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNCAB 2014
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq057730
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- IF-AM
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor público, em caráter eventual e não poderá ser superior ao equivalente a 120 horas de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada, quando poderá ser autorizado o acréscimo de até:
- A60 horas de trabalho anuais pela chefia imediata do servidor.
- B120 horas de trabalho anuais pela chefia imediata do servidor.
- C240 horas de trabalho anuais pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
- D60 horas de trabalho anuais pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
- E120 horas de trabalho anuais pela autoridade máxima do órgão ou entidade.