Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNCAB 2014
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq057755
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- IF-AM
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Segundo o artigo 4º, do Decreto-Lei n° 200/1967, a Administração Indireta, compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: as Autarquias, as Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista e as Fundações Públicas. No caso das Autarquias, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, somente poderão ser criadas por meio de:
- ADecreto-Lei.
- BAutorização do Poder Executivo.
- CAutorização do Ministério competente.
- DLei Específica.
- ELei Complementar.