Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNCAB 2014
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq057763
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- IF-AM
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis federais (Lei n° 8.112/1990):
- Aa nacionalidade brasileira não é requisito para a investidura em cargo público.
- Btem o servidor direito à licença não remunerada, para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 anos consecutivos.
- Cé proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
- Da reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado.
- Ea exoneração de cargo efetivo não pode ser realizada de ofício.