Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNCAB 2014
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq057936
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- INCA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnologista Júnior - Gestão de Políticas Públicas em Saúde
O agente público que permita, por comodidade imotivada, que o filho do motorista utilize ambulância pública para ir e voltar diariamente de sua casa para o colégio pratica ato de improbidade administrativa passível da seguinte sanção:
- Asuspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.
- Bmulta civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial
- Cproibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos.
- Dperda dos valores ilicitamente acrescidos ao patrimônio
- Emulta civil de até dez vezes o valor do dano.