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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNCAB 2014

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq057939
Banca
FUNCAB
Órgão
INCA
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Tecnologista Júnior - Gestão de Políticas Públicas em Saúde
O processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal:
  1. Aadmite a revogação de eventual ato de delegação pela autoridade delegante.
  2. Bdeve ser decidido até quinze dias após a conclusão de sua instrução, admitindo-se uma prorrogação
  3. Cconcede ao interessado, após encerrada a instrução, prazo de trinta dias para manifestar-se.
  4. Dexige, em favor do contraditório e da ampla defesa, a assistência obrigatória por advogado.
  5. Eadmite como capaz o maior de dezesseis anos, salvo disposição específica.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — admite a revogação de eventual ato de delegação pela autoridade delegante.

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