Questão de Ética na Administração Pública — Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990 — FUNCAB 2014
Ética na Administração PúblicaAtos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990
- Código
- qq058217
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- MDA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Sistema Operacional
Sobre a ação de improbidade administrativa, a legitimidade para sua propositura e suas conseqüências, é correto afirmar que:
- Apromove essencialmente a anulação do ato lesivo à moralidade quando procedente.
- Bimpede, em razão do mesmo fato, a imposição de sanções de natureza penal.
- Cpode ser proposta por qualquer pessoa natural em pleno gozo dos direitos políticos.
- Dtem como efeitos possíveis a multa civil e o dever de ressarcimento integral do dano causado.
- Epode ser proposta apenas pelo Ministério Público e visa à perda da função pública.