Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNCAB 2014
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq058656
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-RO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Perito Criminal - Ciências Contábeis
Quanto ao regime disciplinar, pode-se afirmar corretamente:
- AO processo disciplinar não poderá ser revisto, a qualquer tempo, em função da prescrição.
- BNão poderá mais retornar ao serviço público o servidor que for demitido nos casos de lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio.
- CO processo administrativo disciplinar deve ser utilizado para apuração de ilícitos que ensejarem penalidade de advertência.
- DDurante a apuração da falta do servidor, o mesmo poderá ser colocado em disponibilidade, a título de punição.
- EPor uma única conduta do servidor, é inadmissível desencadear três processos distintos e independentes: civil, penal e administrativo.