Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FUNCAB 2014
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq058731
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-RO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Perito Criminal - Engenharia Florestal
"O alvará de licença é um ato vinculado. Construir é um direito do proprietário. O proprietário não poderá sofrer restrições em sua propriedade, se cumpridos os requisitos legais para construir, sendo manifestamente ilegal a negativa de licença."(José Maria Pinheiro Madeira. Administração Pública. Tomo I, São Paulo: Ed. Elsevier, 2012, p.78 com adaptações).Indique o poder administrativo que está intimamente ligado com o citado fragmento .
- ANormativo
- BDisciplinar
- CHierárquico
- DDe polícia
- ERegulamentar