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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FUNCAB 2014

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qq058740
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-RO
Ano
2014
Nível
Médio
Cargo
Agente de Criminalística
Sobre a concessão de serviço público, assinale a opção correta.
  1. AEncampação é o ato administrativo unilateral pele qual a Administração pode, no prazo da concessão, mesmo sem culpa do particular, extinguir o contrato.
  2. BNos contratos de concessão e de permissão de serviço público, a remuneração de concessionário/permissionário é paga diretamente pelo poder público concedente, mediante tarifa.
  3. CA outorga de concessão ou permissão, em nesse ordenamento, terá caráter de exclusividade.
  4. DMutabilidade significa que em qualquer contrato de concessão não é possível ao poder concedente alterar unilateralmente regras contraídas.
  5. ECaducidade é a rescisão do contrato de concessão por inadimplência do poder público concedente.
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GabaritoA — Encampação é o ato administrativo unilateral pele qual a Administração pode, no prazo da concessão, mesmo sem culpa do particular, extinguir o contrato.

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