Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FUNCAB 2014

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qq058772
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-RO
Ano
2014
Nível
Médio
Cargo
Datiloscopista Policial
Sobre o regime de concessão e perm1ssao da prestação de serviços públicos, é correto afirmar:
  1. AA indenização é indevida na caducidade, tendo em vista que a causa do rompimento do contrato ocorreu pela inadimplência da concessionária.
  2. BNo caso de insolvência, o Estado concedente não suportará o ônus resultante desta insolvência e não responderá, também, subsidiariamente.
  3. CA intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, os objetivos e limites da medida.
  4. DÉ ilícita a fixação da tarifa diferenciada mínima, mesmo quando existir hidrômetro instalado.
  5. EO poder concedente não pode criar outras fontes de receitas alternativas , em favor da concessionária.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, os objetivos e limites da medida.

Link permanente: /questoes/qq058772