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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FUNCAB 2014

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
qq058773
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-RO
Ano
2014
Nível
Médio
Cargo
Datiloscopista Policial
Tratando-se de responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.
  1. ASe a empresa pública explorar atividade econômica, a exemplo da Caixa Econômica Federal, responderá objetivamente perante terceiros
  2. BNo caso de edição de leis de efeito concreto não incide a responsabilidade civil sobre a pessoa jurídica federativa que as originou.
  3. CNa falta de serviço aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva.
  4. DA teoria do risco criado ( ou suscitado) admite que o Estado apresente qualquer excludente de responsabilidade.
  5. EO Estado, em sendo condenado ao pagamento de indenização ao particular, poderá propor ação regressiva em face do agente público, no caso deste ter atuado com dolo ou culpa.
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GabaritoE — O Estado, em sendo condenado ao pagamento de indenização ao particular, poderá propor ação regressiva em face do agente público, no caso deste ter atuado com dolo ou culpa.

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