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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FUNCAB 2014

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
qq058774
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-RO
Ano
2014
Nível
Médio
Cargo
Datiloscopista Policial
A respeito do controle da Administração Pública, é correto afirmar que:
  1. Aas comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas casas.
  2. Bo recurso hierárquico impróprio é dirigido à autoridade ou à instância superior do mesmo órgão administrativo.
  3. Co Tribunal de Contas da União é responsável pelo controle externo do Congresso Nacional.
  4. Da coisa julgada administrativa tem nítido alcance da coisa julgada judicial com força conclusiva do ato jurisdicional do Poder Judiciário.
  5. Eas decisões proferidas pelo Tribunal de Contas não podem ser revistas pelo Poder Judiciário, porque o ordenamento jurídico brasileiro não adotou o sistema de jurisdição una.
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GabaritoA — as comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas casas.

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