Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNCAB 2014
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq058775
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-RO
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Datiloscopista Policial
Em se tratando dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- AA competência nem sempre é inderrogável, já que se transfere a outro órgão ou agente por acordo realizado entre as partes.
- BO exame da discricionariedade só é possível para a verificação de sua regularidade em relação aos motivos.
- CLicença é ato pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade no seu próprio interesse, sendo discricionário e precário.
- DOs motivos que determinam a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, não integram a validade do ato.
- EA presunção de legitimidade admite prova em contrário.