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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FUNCAB 2014

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
qq058776
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-RO
Ano
2014
Nível
Médio
Cargo
Datiloscopista Policial
Assinale a alternativa correta quanto ao princípio da autotutela.
  1. AConjunto de privilégios e prerrogativas concedidos à Administração em relação a terceiros.
  2. BO princípio da tutela não pode ser confundido com a autotutela, porque esta controla a observância das finalidades das entidades da administração indireta.
  3. CPossibilita que a própria Administração tutele os seus atos, independentemente da atuação do Judiciário.
  4. DAdmite interpretação retroativa em função de uma nova interpretação.
  5. EA grande consequência imediata desse princípio é que os direitos concernentes ao interesse público são, em princípio, inalienáveis, impenhoráveis e intransferíveis a particulares.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Possibilita que a própria Administração tutele os seus atos, independentemente da atuação do Judiciário.

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